AREsp 1801957 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; não houve impugnação da assertiva de que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: Maria José Sparca Salles
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais
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Parties
Maria José Sparca Salles
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Discussão sobre aplicação da Súmula 282/STF suscitada pela agravante
- 3 Questões relativas à majoração dos honorários recursais e ao valor da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; não houve impugnação da assertiva de que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à majoração dos honorários recursais.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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