AREsp 1801957 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; não houve impugnação da assertiva de que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: Maria José Sparca Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais

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Parties

Maria José Sparca Salles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre aplicação da Súmula 282/STF suscitada pela agravante
  3. 3 Questões relativas à majoração dos honorários recursais e ao valor da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; não houve impugnação da assertiva de que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.