AREsp 1855469 - ACORDAO

AREsp 1855469 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial não havia sido impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e o agravo interno repetiu a deficiência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicado o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EDMUNDO MONTEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO EDMUNDO MONTEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §§ 1 e 4, do CPC/2015 sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial não havia sido impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF) e o agravo interno repetiu a deficiência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicado o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015