AREsp 1874583 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater as divergências no recolhimento do preparo, conforme Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA BANDEIRANTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Judicial, Inépcia, Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Agravante
CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA BANDEIRANTES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
- 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inepta petição de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater as divergências no recolhimento do preparo, conforme Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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