AREsp 1893885 - ACORDAO

AREsp 1893885 - ACORDAO

A ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto sem tal pagamento; não se admite intimar a parte para recolhimento posterior para sanar o vício, e as alegações do agravante sobre impossibilidade de cálculo do valor da causa foram consideradas preclusas e insuficientes para alterar a decisão.

Parties
AGRAVANTE: WILSON LUIZ PAGLIOSA; AGRAVADO: LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA CARVALHO; AGRAVADO: OLIVIO DOMINGOS PAGLIOSA; AGRAVADO: ÂNGELO PAGLIOSA; AGRAVADO: IVO VITÓRIO PAGLIOSA; AGRAVADO: NILSON ANTONIO PAGLIOSA; AGRAVADO: RICARDO ANGELO PAGLIOSA; AGRAVADO: RONALDO CESAR PAGLIOSA; AGRAVADO: MILTON JOSE PAGLIOSA; Interes.: ROMILDA PAGLIOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Recolhimento, Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc)
Processual Civil Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Intimação Para Recolhimento Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON LUIZ PAGLIOSA

AGRAVANTE

LUIZ EDUARDO VACCAO DA SILVA CARVALHO

AGRAVADO

OLIVIO DOMINGOS PAGLIOSA

AGRAVADO

ÂNGELO PAGLIOSA

AGRAVADO

IVO VITÓRIO PAGLIOSA

AGRAVADO

NILSON ANTONIO PAGLIOSA

AGRAVADO

RICARDO ANGELO PAGLIOSA

AGRAVADO

RONALDO CESAR PAGLIOSA

AGRAVADO

MILTON JOSE PAGLIOSA

AGRAVADO

ROMILDA PAGLIOSA - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Se é necessária a concessão de prazo ou intimação para saneamento do vício de não recolhimento da multa
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

A ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto sem tal pagamento; não se admite intimar a parte para recolhimento posterior para sanar o vício, e as alegações do agravante sobre impossibilidade de cálculo do valor da causa foram consideradas preclusas e insuficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC