AREsp 1913228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ sobre a decisão atacada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações genéricas não foram suficientes para demonstrar o desacerto do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ sobre a decisão atacada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as alegações genéricas não foram suficientes para demonstrar o desacerto do decisum ou a existência de precedentes que afastem o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 475/476 que não conheceu do agravo em recurso especial