AREsp 2439335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, revelando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO CAVADINHA CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

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Parties

ROBERTO ANTONIO CAVADINHA CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, revelando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela relatoria