AREsp 2422857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observado o ônus da dialeticidade nas razões recursais.

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Parties
Agravante: MARIA NILDA RAMALHO LACERDA; Agravante: FRANCISCO ALVES LACERDA; Agravada: MARIA IVANETE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Denegatória De Seguimento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Denegatória De Seguimento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA NILDA RAMALHO LACERDA

Agravante

FRANCISCO ALVES LACERDA

Agravante

MARIA IVANETE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observado o ônus da dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.