AREsp 2419009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento por afronta a dispositivo constitucional, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e tal matéria encontra-se preclusa, não sendo possível sua impugnação no...

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Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional quando não impugnada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento por afronta a dispositivo constitucional, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e tal matéria encontra-se preclusa, não sendo possível sua impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.