AREsp 2422782 - ACORDAO

AREsp 2422782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a alteração da proporcionalidade ou do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as astreintes fixadas, por serem proporcionais à obrigação e à capacidade econômica do devedor no caso concreto.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Agrav O De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Redução De Astreintes
Civil Processual Civil Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Agrav O De Instrumento Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de redução/exclusão das astreintes (multa diária)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a alteração da proporcionalidade ou do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as astreintes fixadas, por serem proporcionais à obrigação e à capacidade econômica do devedor no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada