AREsp 2453417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se