AREsp 2432369 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Autor: REGINALDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da TERCEIRA Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

REGINALDO DA SILVA SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou sobre ausência de fundamentação da decisão recorrido
  3. 3 Possibilidade de impugnação a óbices (art. 1.022 do CPC) em agravo interno ou inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.