AREsp 2429524 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia e pela jurisprudência, a Súmula 182/STJ; assim, na falta de impugnação específica,...

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Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA DE ARAUJO; Agravado: IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.429.524 Rj) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Da Decisão Agravada Não Impugnado, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Fundamento Da Decisão Agravada Não Impugnado Intempestividade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.429.524 Rj) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Não Conhecido Em Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e comprovação de intemperança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia e pela jurisprudência, a Súmula 182/STJ; assim, na falta de impugnação específica, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida e torna-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.