AREsp 2427448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, não tendo demonstrado a efetiva desnecessidade de reexame de provas apontada pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: FLAMARION ALIRIO TARSO DE ARAUJO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Danos Morais, Cancelamento De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Indenizatória Danos Morais Cancelamento De Plano De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FLAMARION ALIRIO TARSO DE ARAUJO CASTILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, não tendo demonstrado a efetiva desnecessidade de reexame de provas apontada pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.