EAREsp 2381016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamento relativo à ausência de prequestionamento), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e não deve ser admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Emenda Regimental N. 22/2016
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamento relativo à ausência de prequestionamento), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e não deve ser admitida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno