AREsp 2497116 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais não indicou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.