AREsp 2458301 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAIZEN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que, diferentemente do que constou da decisão ora agravada, não há que se falar em negativa de provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que há reanálise do conjunto fático-probatório. Reitera a violação dos artigos 86, 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que: 1) houve ausência de fundamentação quanto à condenação da recorrente por litigância de má-fé e quanto ao não reconhecimento da sucumbência recíproca; e 2) no dispositivo da r. sentença, os embargos monitórios não foram rejeitados, mas sim parcialmente acolhidos, de modo que ficou configurada a sucumbência recíproca. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 650/658). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme constou na decisão agravada, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente as controvérsias relativas à condenação da recorrente por litigância de má-fé e ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. Quanto ao fundamento para condenação da recorrente por litigância de má-fé, constou expressamente no acórdão: "Por fim, com relação à litigância de má-fé da Apelante, coberto de razão está o magistrado primevo, pois considerou a abusividade do direito de recorrer da parte apenada, que manejou Apelação para cassar a 1ª sentença há mais de três anos atrás, sob o argumento principal de que foi cerceada na sua defesa, por não ter sido permitida a oitiva de duas testemunhas suas. Depois de provida a dita Apelação (Mov. 37) e reaberta a instrução probatória, tendo sido feita toda uma movimentação da máquina judiciária para oitiva das testemunhas apontadas, vem a Apelante desistir de uma delas de inopino (Mov. 89), num claro ato atentatório contra a Justiça, porque demonstrado que não se sentiu cerceada em sua defesa, afinal de contas, só queria tumultuar o processo e ganhar tempo para deixar de pagar o que deve. Não prospera alegar que o ordenamento jurídico permite a desistência de testemunha, pois no contexto dos autos, este ato demonstrou não o exercício de uma faculdade da parte, mas tão somente o abuso de um pretenso direito, que teve o condão de atrasar o processo por mais de três anos. Assim, escorreita a multa aplicada, e muito bem aplicada." (e-STJ, fl. 524) É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, consignou o acórdão o seguinte: "Em proêmio, quanto a preliminar aventada, de que os embargos em comento teriam sido parcialmente acolhidos, e não rejeitados, não há razão em suscitá-la, visto que o ordenamento jurídico, quando trata dos Embargos à Monitória, no art. 702 do CPC, diz que eles podem ser ou acolhidos ou rejeitados pelo juiz da causa, não havendo previsão legal de meio termo. No mais, trata-se de excesso de formalismo, visto que na prática a Embargada/Apelada sucumbiu de forma mínima em seus pedidos (cf. art. 86, parágrafo único, do CPC), pois a ampla maioria dos orçamentos apresentados por ela foram constituídos em título executivo judicial, não havendo falar em sucumbência recíproca, absolutamente." (e-STJ, fl. 523) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suficiência da documentação apresentada para propositura da ação monitória, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária acerca da inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, da devida discriminação no contrato do valor da comissão de permanência, bem como da ausência de cobrança cumulativa dessa com outros encargos, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O reconhecimento da existência de sucumbência recíproca exigir derruir a convicção formulada pelas instâncias ordinárias sobre o demanda, o que demandaria incursão no acervo fático. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. O apelo nobre impugna acórdão proferido já na vigência do CPC/15. Cabível, portanto, a majoração dos honorários recursais, eis que também preenchidos os demais requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.478.414/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020.) Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno qu anto à incidência de multa. Com efeito, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.