AREsp 2432193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pendência de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC/2015, não obsta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito devolutivo do recurso especial e prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pendência de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC/2015, não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que o agravante exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se