AREsp 2456330 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 1168/1169), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e b) incidência da Súmula 283/STF. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que "não prospera a decisão agravada que não considerou a existência de vício ao art. 1.022, do CPC" (fl. 1178). Em relação ao óbice da Súmula 283/STF, afirma que "o apelo especial interposto versa apenas a respeito da violação ao artigo 1.022 do CP (..)" (fl. 1178). Não foram apresentadas impugnações (vide certidões de fls.11199/1206) . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, qual seja a ausência de negativa de prestação jurisdicional, isto porque, quanto à aplicação da Súmula 283/STF, a parte ora agravante afirma não ter sido objeto do recurso especial, in verbis: "A r. decisão monocrática negou provimento ao Recurso Especial interposto, por entender que incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte, supostamente, deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. No entanto, a decisão não deve prosperar, pois basta leitura da peça inaugural para identificar que o apelo especial interposto versa apenas a respeito da violação ao artigo 1.022 do CPC, em razão da omissão jurisdicional da Corte de origem ao apreciar as matérias ventiladas, cuja apreciação é essencial para a devida prestação jurisdicional." (fl. 1178). A insurgência não prospera. Observa-se que os argumentos trazidos pela parte recorrente se mostram insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida. Como asseverado na decisão impugnada, não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou toda a matéria levada à sua análise. A respeito das omissões indicadas pela parte ora agravante - quais sejam "(i) período para manifestação sobre a essencialidade dos bens constritos; (ii) ordem lógica do procedimento de constrição de bens qualificados como essenciais à atividade empresarial; (iii) cabimento ou não à espécie do entendimento firmado no RESp 1.691.549/SC" -, o Tribunal a quo consignou o seguinte: "Defende, por sua vez, o Itaú Unibanco S/A, A necessidade de limitação do período de deliberação, pelo d. Juízo da recuperação judicial, quanto à essencialidade dos bens objeto de constrição, para os 180 dias correspondentes ao "stay period", bem como a possibilidade do deferimento das constrições nos autos da execução, competindo ao d. Juízo da recuperação apenas a análise quanto a eventual suspensão, após a efetivação da penhora (fls. 01/02 e 03/07). (..) Os embargantes referem a supostas omissões a eivarem o julgado, o qual, entretanto, não padece de nenhum vício, tendo dirimido integralmente a controvérsia, no contexto da discussão instalada e da solução atribuída ao recurso. Anote-se, por oportuno, que o v. acórdão, ao declarar a natureza extraconcursal do crédito "sub judice", é claro quanto à competência do d. Juízo da execução para tal deliberação. Dispôs-se, ademais, quanto à competência do d. Juízo recuperacional para deliberação prévia quanto à essencialidade de eventuais bens indicados à penhora, "incumbindo-lhe avaliar a possibilidade da constrição" (fls. 979), não havendo se falar, ainda, em delimitação de prazo, consoante pretende o agravante, descabida, "in casu"." (fl. 1028). Assim, realmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 16/3/2023. Desse modo, a decisão monocrática dev e ser mantida. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É como voto.