AREsp 2490635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não supri a falta de impugnação.

Parties
Agravante: AGN CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: SEBASTIÃO CÉSAR TOLENTINO SOARES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGN CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

SEBASTIÃO CÉSAR TOLENTINO SOARES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não supri a falta de impugnação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.