AREsp 2619812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão impede atacar tais fundamentos apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: TECHNEAÇO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

TECHNEAÇO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão impede atacar tais fundamentos apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.