AREsp 2598640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pela decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CÉLIA MARIA MARÇAL MIRANDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Decisório, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Decisório Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

CÉLIA MARIA MARÇAL MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pela decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.