AREsp 2554094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos invocados pela decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inepta a peça recursal e autorizando o não conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: JOSE MANOEL DE SOUZA; Autor: ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ineptidão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ineptidão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Danos Morais

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Parties

JOSE MANOEL DE SOUZA

Agravante

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos invocados pela decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, tornando inepta a peça recursal e autorizando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.