AREsp 2543601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MAIANE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Ação Civil Pública Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

CLAUDIA MAIANE SANTANA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015