AREsp 2585827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia declarado deserto o recurso especial pela falta de recolhimento das custas, nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE AMÉRICA S/C (AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos (art. 932, III, Ncpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Ncpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE AMÉRICA S/C (AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento das custas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia declarado deserto o recurso especial pela falta de recolhimento das custas, nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que considerou deserto o recurso especial por não recolhimento das custas.