AREsp 2630017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a ofensa ou dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Agravado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão de inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a ofensa ou dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.