EAREsp 2622518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, as normas regimentais invocadas e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, as normas regimentais invocadas e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se