AREsp 2630358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES; Agravado: MITDIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Agravante

MITDIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.