AREsp 2655009 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOÃO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento (julgamento Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Exaurimento De Instância, Súmula N. 281/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Exaurimento De Instância Súmula N. 281/stf

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Parties

JOÃO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento (julgamento Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC)