AREsp 2568914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; é necessário que a parte demonstre, com argumentação e, quando for o caso, transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que a solução da questão não exige o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 e observância do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; é necessário que a parte demonstre, com argumentação e, quando for o caso, transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que a solução da questão não exige o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.