AREsp 2468121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto ao fundamento de que a tese recursal se baseava em portarias internas do Tribunal estadual.

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Parties
Agravante: Maria José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

Maria José de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre conhecimento do recurso quando a tese se funda em portarias internas e o alcance do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto ao fundamento de que a tese recursal se baseava em portarias internas do Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.