AREsp 2675347 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: intimado em 11/03/2024 e recurso somente em 03/04/2024) e o recorrente não apresentou documentação idônea ou demonstração efetiva de justa causa para a suspensão dos prazos processuais; a indicação do sistema PROJUDI não exonera o ônus da parte de correta contagem e de comprovação, de modo que a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ULDIONE FINOTTI MARQUES PEREIRA; Autor: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Danos Morais, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Suspensão De Prazo, Cpc/2015, Justa Causa, Sistema Processual Eletrônico (projudi)
Civil Processo Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Danos Morais Intempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense +4 more

Case Brief

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Parties

ULDIONE FINOTTI MARQUES PEREIRA

Agravante

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado ou ato de suspensão do expediente para prorrogação de prazo
  3. 3 Responsabilidade da parte pela contagem correta dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: intimado em 11/03/2024 e recurso somente em 03/04/2024) e o recorrente não apresentou documentação idônea ou demonstração efetiva de justa causa para a suspensão dos prazos processuais; a indicação do sistema PROJUDI não exonera o ônus da parte de correta contagem e de comprovação, de modo que a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.