EAREsp 2701654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a incidência da Súmula n. 284 do STF, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 deste Tribunal.

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Parties
Agravante: ROBERTA ELOA CAUDURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBERTA ELOA CAUDURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a incidência da Súmula n. 284 do STF, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 deste Tribunal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.