AREsp 2409530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; aplica-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: PNA Construções e Incorporações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PNA Construções e Incorporações LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto em segundo lugar contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)
  3. 3 Efeito do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre recursos repetidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; aplica-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.