AREsp 2666178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ relacionada ao art. 493 do CPC); por tal razão aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se a não admissão do agravo interno, com...

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Parties
Agravante: JOÃO JORDÃO VOLPATO; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 211/stj

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Parties

JOÃO JORDÃO VOLPATO

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ relacionada ao art. 493 do CPC); por tal razão aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se a não admissão do agravo interno, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.