AREsp 2433781 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não é possível conhecer do agravo e, por consequência,...

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA FAVORETTO RESENDE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FAVORETTO RESENDE e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não é possível conhecer do agravo e, por consequência, o agravo interno é desprovido e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.