AREsp 2593213 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto na vigência do CPC/2015 e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à reapresentação do mérito; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto na vigência do CPC/2015 e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à reapresentação do mérito; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.