AREsp 2211365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões ventiladas (logo não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de pacto entre as partes quanto ao índice de reajuste, afastando cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Reajuste, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Reajuste Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 283/stf Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões ventiladas (logo não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de pacto entre as partes quanto ao índice de reajuste, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.