AREsp 2549536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque alegações genéricas sobre reexame de fatos (Súmula 7/STJ) não demonstraram a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MUFFATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque alegações genéricas sobre reexame de fatos (Súmula 7/STJ) não demonstraram a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno