AREsp 1980247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o exame das matérias de mérito, inclusive as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prestação De Serviços Públicos, Serviço De Telefonia Móvel, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Prestação De Serviços Públicos Serviço De Telefonia Móvel Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o exame das matérias de mérito, inclusive as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecido o agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ).