AREsp 2654594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que tornou inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à natureza da ação e ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por falta de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que tornou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.