AREsp 2684811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou de forma clara, precisa e fundamentada sobre se o acórdão que amparava o cumprimento de sentença foi afetado pela desconstituição do acórdão proferido no mandado de segurança, configurando omissão apta a violar o art. 1.022, II, do...

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Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravado: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Nulla Executio Sine Titulo, Súmula 271/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Nulla Executio Sine Titulo +1 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e/ou contradição relevante apta a caracterizar violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a alegação de que a execução se funda em título autônomo de cobrança nos termos da Súmula 271/STF
  3. 3 Aplicação da máxima nulla executio sine titulo diante da desconstituição de acórdão em mandado de segurança pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou de forma clara, precisa e fundamentada sobre se o acórdão que amparava o cumprimento de sentença foi afetado pela desconstituição do acórdão proferido no mandado de segurança, configurando omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC, o que justificou a anulação do acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.