AREsp 2708276 - ACORDAO
Por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração da contrariedade), aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da alegação e justificando o indeferimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ST MODA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Dissídio Interpretativo, Fundamentação Genérica, Incidência Da Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ST MODA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 formulada de modo genérico
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia em face de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração da contrariedade), aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da alegação e justificando o indeferimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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