AREsp 2767491 - ACORDAO

AREsp 2767491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os óbices apontados: deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), tentativa de reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO CHARLES VIEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO CHARLES VIEIRA SOARES

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possível reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os óbices apontados: deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), tentativa de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.