AREsp 2803277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejuízo do dissídio), sendo impossível conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EDIVALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDIVALDO DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela necessidade de reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e prejuízo do dissídio), sendo impossível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.