AREsp 2730721 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e não demonstrou que a apreciação do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos de inadmissão (incluindo a Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e não demonstrou que a apreciação do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno