AREsp 2716396 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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