AREsp 2519357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o...

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Parties
Agravante: EDUARDO JOSE ALVES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

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Parties

EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Repercussão da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão não demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.