AREsp 2748451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática combatido, circunstância que integra ônus do recorrente conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de São Pedro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente conforme art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática combatido, circunstância que integra ônus do recorrente conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.