AREsp 2760304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porque a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais deve ser mantida.

Parties
Agravante: NIVALDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Violação a Dispositivo Constitucional, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Violação a Dispositivo Constitucional Cerceamento De Defesa

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Parties

NIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, e porque a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional.