AREsp 2704131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.